Publicado em 05/07/2024
Caso teria ocorrido em 2020, mas houve recursos contra a sentença do 1º Grau e, agora, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação para que homem pague R$ 3 mil de indenização por proferir ofensas de cunho homofóbicas
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu manter a condenação de um homem que proferiu ofensas em grupo de WhatsApp, agredindo vítima com termos chulos e homofóbicos.
O relator do caso foi o desembargador Francisco Djalma que votou por conservar a sentença do 1º Grau, emitida na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. Dessa forma, o requerido deve fazer o pagamento de R$ 3 mil de danos morais para a vítima.
Caso e decisão
A situação ocorreu em outubro de 2020. O autor relatou que administrava dois grupos de vendas e ofertas de motocicletas, e quando o requerido enviou uma mensagem com um placar de um jogo de futebol, pediu para que fosse mantido o foco no mundo do motociclismo. Depois disso, conforme o autor alegou, o requerido começou a ofendê-lo.
O caso foi julgado procedente. Mas, existiram apelos contra a sentença do 1º Grau, que foram negados pela desembargadora Denise Bonfim e desembargadores Francisco Djalma e Júnior Alberto, que participaram desta sessão na 2ª Câmara Cível do TJAC.
Na decisão, o relator enfatizou que o direito à liberdade de expressão é limitado pelos direitos individuais. “Embora o direito à liberdade de expressão seja resguardado pela Constituição Federal, não é absoluto, encontrando limites nos direitos individuais, os quais, igualmente, encontram guarida constitucional, sob pena de ofensa à tutela dos direitos da personalidade que, uma vez violados, ensejam a reparação civil, como exatamente ocorreu no caso em deslinde”, escreveu Djalma.
Além disso, o magistrado registrou que o conteúdo das mensagens foi ofensivo, contendo termos chulos e demonstrando homofobia. “Infere-se das mensagens, áudios e figurinhas postadas pelo apelante, sem o maior esforço de raciocínio, que ocorreu o uso de termos chulos para expressar homofobia”, anotou o desembargador.
Apelação Cível n.° 0710318-96.2020.8.01.0001
[Assessoria]