Publicado em 20/06/2024
O juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, concedeu liminar para que um plano de saúde mantenha o contrato do beneficiário diagnosticado com espectro autista, devido sua mudança para o Estado do Acre, sob pena de multa horária no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
A juíza de Direito, Zenice Cardozo, também requereu com urgência e sem restrição de cobertura das terapias e que a operadora da cidade de destino aceite a portabilidade sem restrições, sem cobranças de carências já cumpridas e sem coparticipação nas terapias, sob pena de multa no valor de R$ 500, limitada a 15 dias.
Nos autos, o requerente diagnosticado com transtorno do espectro autista, necessitando de terapias multidisciplinares, custeadas integralmente pela operadora de saúde, devido ao alto custo, alega que a requerida informou sobre o cancelamento do contrato, sem qualquer justificativa.
A requerida justifica que não é possível a portabilidade para um plano familiar e nem para outra unidade federativa, pelo fato do beneficiário não residir na cidade de Fortaleza–CE.
A magistrada considera que os planos de saúde e as operadoras podem cancelar os contratos de planos coletivos, desde que o cancelamento seja comunicado com 60 dias de antecedência, entretanto, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), afirma que esse prazo mínimo de aviso precisa estar em contrato, entretanto, não consta nos autos o contrato originário firmado entre as partes.
Da decisão cabe recurso.
Processo n.º 0706628-20.2024.8.01.0001
[TJ/AC]