Publicado em 02/12/2025
O governador Gladson Cameli enviou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta terça-feira (2), o veto ao projeto de lei apresentado pelo deputado Adailton Cruz (PSB), que propunha critérios para a implantação dos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros POP). A matéria havia sido aprovada recentemente pelos deputados, mas, segundo o Palácio Rio Branco, passou por análise técnica da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontaram a necessidade do veto.
Embora a Sejusp tenha reconhecido que a norma poderia reduzir conflitos e ilícitos em áreas centrais da cidade e garantir atendimento adequado à população em situação de rua, tanto a SEASDH quanto a PGE apresentaram argumentos contrários à proposta.
A SEASDH destacou que o projeto viola diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) ao interferir diretamente na organização, gestão e funcionamento da Política de Assistência Social. O texto, segundo a pasta, criava parâmetros e critérios para um equipamento que já é regulamentado nacionalmente: o Centro POP, vinculado à Proteção Social Especial de Média Complexidade.
Já a Procuradoria-Geral do Estado apontou vícios formais e materiais na proposta. Entre eles, a usurpação da competência exclusiva do governador para legislar sobre organização e atribuições da administração pública, além de gerar aumento indireto de despesas, o que viola a Constituição Estadual. A PGE ainda ressaltou que o projeto impunha segregação espacial dos Centros POP, o que contraria princípios como dignidade da pessoa humana, isonomia e direito à cidade, tornando o texto incompatível com a Constituição Federal.
Com o veto, cabe agora à Aleac decidir se mantém ou derruba a decisão do Executivo.