O governo do Acre publicou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 28, o decreto que regulamenta a Lei nº 4.065, de 15 de dezembro de 2022, que institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio. A norma define as diretrizes e critérios para a concessão do auxílio financeiro destinado a crianças e adolescentes que perderam suas mães em decorrência desse tipo de crime.
De acordo com o decreto, a política será executada de forma intersetorial e articulada entre diferentes órgãos públicos, com ênfase na proteção integral e na prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes. O objetivo é garantir o amparo material, emocional e social dos órfãos de feminicídio, promovendo sua dignidade e desenvolvimento.
O auxílio financeiro, de caráter complementar, será concedido mediante requerimento voluntário do representante legal do órfão perante a Secretaria de Estado da Mulher (Semulher). Para ter acesso ao benefício, é necessário atender aos seguintes requisitos: ser menor de 18 anos, residir no Acre, comprovar vulnerabilidade socioeconômica e ter ficado órfão em decorrência de feminicídio.
A regulamentação também prevê que a concessão do auxílio não se aplica aos casos em que a criança ou o adolescente seja adotado, uma vez que a adoção altera a condição civil de filiação.
Para garantir a efetividade da política, a Semulher poderá firmar parcerias e convênios com outras secretarias, órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares e organizações da sociedade civil. A pasta também será responsável por editar normas complementares sobre os procedimentos de concessão, manutenção e pagamento do auxílio.
A secretária de Estado da Mulher, Márdhia El-Shawwa, destaca que a regulamentação representa um avanço na proteção dos direitos de crianças e adolescentes vítimas indiretas da violência de gênero.
“Este decreto é mais uma das medidas que o governo tem adotado para prover meios de amparar essas crianças e adolescentes que são vítimas indiretas do feminicídio. Quando esse crime ocorre, impacta toda uma estrutura familiar, toda a sociedade”, explica.
A secretária também ressalta que o Acre é um dos primeiros estados da Região Norte a regulamentar uma política específica voltada aos órfãos de feminicídio, o que demonstra a prioridade dada ao enfrentamento da violência contra a mulher e à proteção de suas consequências sociais.