Publicado em 07/03/2024
Diante dos prejuízos gerados pela interrupção das atividades de empresas atingidas pela enchente, o governo do Acre, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), anunciou nessa quinta-feira, 7, que realizará a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em benefício dessas empresas.
A concessão do benefício se dará, efetivamente, após publicação de decreto governamental, que está em fase de elaboração pelo corpo técnico da Sefaz.
A prorrogação, que se estende também aos prazos de vencimento de certidão negativa de débitos, pretende auxiliar no restabelecimento econômico-financeiro, facilitando o pagamento de tributos com prazo estendido, sem multa e juros de mora.
A medida se fez necessária no atual cenário de situação de emergência que o estado enfrenta, resultante das enchentes que assolam as cidades acreanas, ocasionando, entre outros problemas, dificuldades para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao ICMS.
“É mais uma medida do governo, de estímulo financeiro e proteção de caixa a essas empresas atingidas, não havendo nenhum tipo de correção monetária ou incidência de multa e juros nos valores apurados”, disse o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.
[Agência de Notícias do Acre]