Publicado em 18/02/2025
O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos-AC) protocolou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 83/2025 para sustar os efeitos da Resolução nº 2/2024 da Câmara de Ensino Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE/CES). A medida, publicada em dezembro do ano passado, impõe novas exigências para a revalidação de diplomas estrangeiros, especialmente na área da saúde, tornando obrigatório o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) como única via para profissionais formados fora do país.
Duarte critica a resolução, argumentando que ela fere a autonomia universitária garantida pela Constituição e cria barreiras desnecessárias para brasileiros que cursaram o ensino superior no exterior. “A lei já prevê o Revalida como uma alternativa, não como única exigência. O que está acontecendo aqui é uma tentativa de limitar o exercício profissional de médicos e outros profissionais que concluíram seus estudos em universidades reconhecidas internacionalmente”, destacou o parlamentar.
Outro ponto levantado pelo deputado é o impacto da medida em acordos internacionais. O Brasil é signatário do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (Arcu-Sul), que prevê procedimentos simplificados para reconhecimento de diplomas. No entanto, a resolução do CNE impõe barreiras que contrariam esses compromissos, tornando o processo burocrático e excludente.
O PDL 83/2025 ainda aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados para dar início à tramitação. Se aprovado, ele anulará os efeitos da resolução, garantindo que universidades públicas possam continuar aplicando seus próprios critérios de revalidação.
Quem quiser opinar sobre a proposta pode participar da enquete oficial da Câmara dos Deputados através do link: https://www.camara.leg.br/
[Assessoria]