Publicado em 22/06/2024
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) destinou R$ 7 bilhões para pagar emendas do orçamento secreto deixadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ignorando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou o esquema inconstitucional e exigiu transparência sobre os parlamentares responsáveis pelos recursos.
A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República afirmou que o governo está cumprindo a decisão do STF ao executar os pagamentos das emendas herdadas, argumentando que a Corte não proibiu explicitamente esses pagamentos. O Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, responsável pela coordenação dos repasses, justificou que a paralisação de obras seria inevitável sem a liberação dos recursos e disponibilizou um painel com informações limitadas sobre as transferências.
O orçamento secreto foi utilizado para distribuir recursos em troca de apoio político no Congresso, sem transparência sobre os verdadeiros beneficiários. Houve suspeitas de compras com sobrepreço e investigações oficiais apontaram casos de corrupção e lavagem de dinheiro.
Em dezembro de 2022, o STF declarou o orçamento secreto inconstitucional e ordenou a transparência total em 90 dias, incluindo a divulgação dos nomes dos parlamentares envolvidos, o destino dos recursos e a eliminação de qualquer ligação com indicação parlamentar, devolvendo o controle total aos ministérios. Contudo, o governo Lula continuou pagando as emendas secretas sem cumprir essas diretrizes, além de expandir outros tipos de emendas com características semelhantes, como a emenda Pix e as de comissão.
Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, enfatizou que o pagamento de R$ 7 bilhões em 2023 e 2024 sem transparência perpetua práticas que desvirtuam a decisão do STF, mencionando o contínuo favorecimento de alguns parlamentares em detrimento de outros.
Dos R$ 7 bilhões pagos, R$ 4,1 bilhões saíram do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, R$ 853,6 milhões da Agricultura, R$ 555 milhões da Saúde e R$ 486 milhões do Ministério do Desenvolvimento Social, com outros órgãos contribuindo com o restante. O Ministério do Desenvolvimento Regional, especialmente através da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), foi central na execução do orçamento secreto.
A falta de transparência sobre os parlamentares beneficiados e os critérios de distribuição dos recursos continua sendo uma questão crítica não abordada pelo governo Lula, apesar das exigências do STF e do Tribunal de Contas da União (TCU).
O governo argumenta que está cumprindo as despesas públicas conforme determinado pelo STF, mas críticos, como Caio Gama Mascarenhas, destacam que a falta de transparência na destinação desses recursos viola a decisão da Suprema Corte.
Fonte: Terra Brasil Notícias/Créditos: Adaptado de Estadão.