O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) está presente no 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado nesta segunda e terça-feira, 1º e 2 de dezembro, em Florianópolis (SC). A comitiva é liderada pelo presidente, em exercício, desembargador Lois Arruda, acompanhada pela juíza-auxiliar da Presidência, Isabelle Sacramento; pelo juiz auxiliar da Corregedoria, Fábio Farias; pela diretora-geral, Verônica Costa; pelo coordenador da Corregedoria, Jonathas Carvalho; pelo assessor de planejamento, José Galvão; e pela assessora de comunicação, Daniele Carlos.
A abertura do encontro foi realizada, na noite de ontem (1/12), conduzida pelo ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforçou o papel do Judiciário na promoção da justiça, no fortalecimento da democracia e na proteção dos direitos fundamentais. Fachin destacou ainda os seis eixos prioritários para o biênio 2025–2027, entre eles a inovação tecnológica, a eficiência administrativa, a sustentabilidade e o compromisso com a dignidade humana.
O ministro também chamou atenção para desafios contemporâneos, como a evolução das tecnologias, o enfrentamento à desinformação e a necessidade de ampliar o acesso à Justiça, sobretudo para grupos historicamente vulnerabilizados. “Integridade e transparência são os pilares da confiança da República na sua magistratura”, afirmou.
A ministra Ellen Gracie, que presidiu o CNJ entre 2006 e 2008, abriu a noite com a palestra “CNJ – 20 anos depois: o que mudou no sistema de justiça?”. Em sua exposição, ela resgatou marcos decisivos da consolidação institucional do Conselho e apresentou uma análise abrangente das transformações administrativas e estruturais impulsionadas ao longo do tempo.
Entre os pontos abordados, pontuou o desenvolvimento do sistema eletrônico de análise prévia da repercussão geral, criado pelo Conselho antes mesmo da legislação definitiva, para evitar a explosão do estoque de processos. Também exaltou a criação das Tabelas Processuais Unificadas, com a padronização de assuntos e temas. “Enquanto nós não falávamos a mesma língua, não podíamos saber quantos processos, versando sobre um determinado tema, existiam na Justiça brasileira”, afirmou em referência à uniformização de assuntos promovida pelo CNJ.
Na sequência, o professor Oscar Vilhena Vieira, diretor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP), apresentou a palestra “O Poder Judiciário dos próximos 20 anos: o que esperar?”. Mestre em Direito pela Universidade Columbia (EUA) e doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (USP), Vilhena abordou os fatores históricos, sociais e tecnológicos que moldarão o exercício legítimo da autoridade judicial no futuro. Ele examinou tendências que deverão influenciar a atuação judicial no médio e longo prazo. O professor destacou o avanço das tecnologias de automação e inteligência artificial, a necessidade de ampliar o acesso à justiça em um contexto de desigualdades persistentes e os desafios associados à preservação da confiança pública nas instituições.
Vilhena também analisou os desafios contemporâneos à luz da conjuntura internacional, destacando que o Judiciário tem sido alvo de ataques em diversas partes do mundo. “Vivemos um período em que um dos principais componentes para a manutenção da democracia, que é o Poder Judiciário, tem sido alvo de ataques profundos”, afirmou, citando episódios de perseguição a magistrados em regimes autoritários. “O Poder Judiciário é uma parte essencial do milagre da democracia, e é por isso que, em grande parte do mundo, tem sido objeto de ataque”, alertou.
O encontro reúne presidentes de tribunais e representantes da magistratura de todo o país, consolidando-se como espaço central para definição das diretrizes nacionais do Poder Judiciário, incluindo metas, prioridades institucionais e articulações interinstitucionais.
Para o TRE-AC, a participação reforça o compromisso da Justiça Eleitoral acreana com a governança, a modernização e a construção de políticas públicas judiciárias mais eficientes e inclusivas.
Para o desembargador Lois Arruda, o Encontro Nacional reforça a missão de um Judiciário comprometido com integridade, inovação e serviço público de qualidade. “Para o TRE-AC, é uma oportunidade de alinhar práticas, ampliar o diálogo institucional e fortalecer ainda mais o nosso papel na defesa da democracia e dos direitos de todas e todos”, destacou.
[Assessoria]