As reuniões preparatórias para a grande audiência pública sobre o Projeto de Lei que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro do ano que vem, o Orçamento-2026, já começaram, mesmo com a Assembleia Legislativa praticamente vazia, uma vez que dos 24 deputados estaduais, 20 estão representando a Aleac na reunião anual da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, em Bento Gonçalves, interior do Rio grande do Sul. O secretário de governo, ex-deputado Luiz Calixto já deixou claro que o governo não suporta esse aumento pleiteado pelos deputados.
Os deputados querem aumentar o valor global das emendas individuais de R$ 4 milhões para 5 milhões, o despendia sairia dos atuais R$ 96 milhões para 120 milhões em 2026. Vale lembrar que essa vantagem os deputados não tinham em um passado recente. Na segunda edição do governo Tião Viana, o valor das emendas para cada deputado era apenas R$ 200 mil. No governo Gladson Cameli, o valor subiu para R$ 400 mil, depois para R$ 500 mil. Passou logo em seguida para R$ 1 milhão, para 2 milhões e chegou facilmente aos R$ 4 milhões. No entanto, os deputados querem mais, muito mais, querem fechar em R$ 5 milhões.
O presidente da Comissão e Orçamento e Finanças, deputado Tadeu Hassem (Partido Republicano) confirma que, de fato os parlamentares estão querendo esse reajuste. As emendas parlamentares do ano de 2025, que foram aprovadas em 2024, foi R$ 4 milhões. O parlamentar explica ainda que o aumentou para 2026 é de quase 12%. Por isso, os deputados entendem que as emendas tinham que aumentar conforme a lei na própria proporção de 12%. O governo apresentou proposta de R$ 4,133 milhões, aumentando apenas R$ 133 mil para 2026. Claro que os deputados não aceitam o pode haver impasse.
Parte integrante da base governista, Tadeu Hassem afirma ainda que do total das emendas desse ano de 2025, 72% voltaram para o próprio estado com emendas parlamentares indicadas pelo Deracre, para educação, para saúde, agricultura. O processo deliberação das emendas é mais ou menos assim: o governo autoriza, através das Secretaria de fazenda (Sefaz) as emendas aos deputados e estes devolvem para o governo, beneficiando a sociedade de um modo geral. Os números apresentados pelo governo são bem diferentes dos apontados pelos deputados. As emendas são definidas por um percentual incidente sobre a receita tributária líquida. Calixto afirma que sempre existe espaço para conversar, mas não espaço orçamentário. Sonda segundo ele, o secretário, governo enfrenta dificuldades para honrar esse compromisso.
Destaque-2025
Na sessão desta terça-feira, 02, na Câmara de Rio Branco, a vereadora Elzinha Mendonça (PP), utilizou a tribuna para agradecer e registrar a homenagem que recebeu no evento Destaques do Ano 2025, idealizado pela comunicadora social Rubedna Braga, que chega à sua 31ª edição reconhecendo pessoas, instituições e profissionais que contribuem de forma relevante para a sociedade acreana. A parlamentar foi a única vereadora de todo o Acre agraciada na edição deste ano, reconhecimento que, segundo ela, “emociona e renova o compromisso com a população de Rio Branco”.
Valorização
A vereadora agradeceu à colunista social Rubedna pela sensibilidade em promover um evento que valoriza trajetórias de dedicação ao bem comum. Sua iniciativa reconhece profissionais, empresários, instituições e lideranças que ao longo do ano se destacaram pelo serviço prestado à sociedade”, disse. Disse, ainda, que o prêmio reflete o trabalho desempenhado ao longo do mandato. Ela citou ações e pautas que tem priorizado, como a proteção e autonomia das mulheres, o enfrentamento à violência doméstica, o fortalecimento do acesso à saúde, a inclusão de pessoas com deficiência e iniciativas voltadas para educação, meio ambiente e qualidade de vida.
Isenção
Vereador João Paulo (Podemos) apresentou, durante sessão de terça-feira, 02, na Câmara de Rio Branco, Projeto de Lei que propõe isenção total da tarifa do transporte público municipal para pacientes oncológicos de baixa renda em tratamento ativo. A iniciativa busca facilitar o deslocamento de pessoas que dependem de atendimento contínuo na rede de saúde, especialmente aquelas residentes em regiões mais afastadas da capital.
Intransferível
A proposta estabelece que o benefício será concedido por meio de um cartão magnético personalizado e intransferível, emitido pelo Poder Executivo Municipal. Terão direito ao passe livre os pacientes inscritos no CadÚnico ou em programas sociais do governo federal, desde que apresentem laudo médico atualizado, com validade de até seis meses, comprovando tratamento quimioterápico, radioterápico, imunoterápico ou hormonioterápico.
Humanidade Conectada
A 28ª Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) está chegando! O maior encontro parlamentar da América Latina terá início nesta quarta-feira,03, e se estenderá até o fim da semana, nos dias 04 e 05 de dezembro de 2025, em Bento Gonçalves, no interior do Rio Grande do Sul. O tema principal será: “Humanidade Conectada: Os Legislativos Estaduais no tempo da Inteligência Artificial e das Emergências Climáticas”.
Avanços tecnológicos
Com foco em debater os avanços das novas tecnologias no contexto dos Parlamentos Estaduais e a importância da preservação do meio ambiente, o evento contará com uma Assembleia dos Comitês Executivos da Confederação Parlamentar das Américas (COPA), representantes da Federação Latino-Americana de Cidades, Municípios e Associações de Governos Locais (FLACMA), personalidades de renome nacional e mais de 20 entidades legislativas que farão eventos simultâneos.
Convidados
Entre as presenças confirmadas estão: Eduardo Leite (PSD), governador do Rio Grande do Sul; Tia Ju (RJ), presidente da Unale; Vilmar Zanchin (RS), vice-presidente da região Sul da Unale e o secretário de Turismo do Rio Grande do Sul, Ronaldo Santini.Com o fim do mês próximo, a Unale e as 27 Assembleias Legislativas reforçam suas campanhas do Novembro Azul. Durante esses 30 dias, a Unale promoveu a ação “Preconceito é não se cuidar! Saúde também é coisa de homem”, com o intuito de despistar uma imagem preconceituosa para chamar a atenção do real problema da doença.
Prevenção
As Assembleias Legislativas de Amazonas e do Maranhão também reforçaram suas campanhas, incentivando os cuidados com a saúde ao público e realizando exames para os servidores, como no caso da Aleam. “A prevenção é o caminho mais seguro para garantir qualidade de vida, e é por isso que disponibilizamos exames e atendimentos voltados à saúde do homem, reforçando o papel social da Aleam como uma Casa que cuida das pessoas”, destacou o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade União Brasil).
Intercâmbio
O Poder Legislativo Estadual, por meio de leis e políticas, é fundamental para a saúde masculina em todas as idades, combatendo barreiras laborais e levando o tema à Atenção Primária. A Unale, por meio da atuação dos Legislativos Estaduais, promove o intercâmbio de boas práticas para superar preconceitos e limitações de idade no cuidado com a saúde do homem.
Rede de Mulheres
A abertura oficial da18ª Assembleia Geral da Confederação Parlamentar das Américas (Copa) e da 17ª reunião Anual da Rede de Mulheres Parlamentares das Américas ocorreu na manhã desta segunda-feira,01, na Sala de Convergência da Assembleia Legislativa do Rio grande do Sul. O presidente da (ALRS), deputado Pepe Vargas (PT), recepcionou as representações parlamentares e deu início ao debate sobre desenvolvimento sustentável apresentando as iniciativas em curso no parlamento gaúcho e as propostas do Fórum Democrático colhidas ao longo de 2025 na sociedade civil.
Acreprevidência
Plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) ficou lotado na manhã desta sexta-feira,28), durante a sessão solene em homenagem aos 20 anos de criação do Acreprevidência. A cerimônia, proposta pelo deputado Pedro Longo (PDT), por meio do Requerimento nº 128/2025 e aprovada pela Mesa Diretora, celebrou duas décadas de atuação do órgão responsável pela gestão previdenciária dos servidores públicos estaduais. Representantes do governo, servidores, ex-gestores, autoridades civis e militares participaram do ato, que destacou o papel estratégico do Acreprevidência na garantia dos direitos previdenciários dos trabalhadores do Estado.
Valorização
A solenidade foi presidida pelo deputado Eduardo Ribeiro (PSD), ressaltou a importância da instituição para milhares de servidores acreanos. “É uma honra conduzir esta sessão que valoriza uma instituição essencial para quem dedicou sua vida ao serviço público. Celebrar o Acreprevidência é reconhecer transparência, responsabilidade e compromisso com os servidores”, afirmou o parlamentar.
Consolidação
O presidente do Acreprevidência, Francisco Alves de Assis Filho, destacou que a celebração dos 20 anos da instituição simboliza a consolidação da competência técnica construída ao longo de duas décadas, período marcado por avanços, desafios e a definição de compromissos que inspiram confiança e orgulho no serviço público. Ao relembrar a trajetória histórica da previdência estadual, ele explicou que, até 1993, os servidores eram vinculados ao INSS, e somente com a Lei Complementar nº 39 foi instituído o regime próprio, ainda de gestão descentralizada, o que dificultava análises e registros de aposentadorias pelo Tribunal de Contas.
Procon 35 anos depois
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) também realizou sessão solene em comemoração aos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 25 anos de atuação do Procon/AC. A cerimônia, conduzida pelo deputado Eduardo Ribeiro (PSD), destacou avanços históricos na proteção dos consumidores e reforçou o compromisso institucional com a garantia de direitos no Estado. O deputado Pedro Longo (PDT), proponente da solenidade, participou virtualmente por estar em Brasília cumprindo agenda institucional.
Atuação importante
O deputado Eduardo Ribeiro abriu (ainda no PSFD) a sessão agradecendo a presença de autoridades, servidores e convidados, ressaltando a relevância da data para o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao consumidor. Ele enfatizou a importância do Procon como instrumento de cidadania e destacou o esforço da Aleac em apoiar ações que ampliem a defesa dos direitos da população. “Hoje celebramos a força de um instrumento essencial à democracia. O Código de Defesa do Consumidor mudou a relação entre Estado, empresas e cidadãos, e o Procon tem exercido um papel fundamental nesse processo, atendendo quem mais precisa”, afirmou.
Referência
O deputado Pedro Longo (ainda no PDT – deve ir para o PSDB), participou de Brasília, e reforçou o reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela equipe do Procon-Acre, especialmente sob a gestão da presidente Alana Albuquerque. Ele destacou que o órgão, ao ampliar sua estrutura, tem levado atendimento qualificado a todas as regiões do Estado. “É uma honra ser o preletor desta solenidade, mesmo à distância. Parabenizo a presidente Alana e toda sua equipe pelo conjunto de conquistas alcançadas, como a nova sede, a interiorização dos serviços e o fortalecimento do quadro de colaboradores. O Procon se tornou uma referência de acolhimento e eficiência na defesa do consumidor acreano”, declarou.
Relevância social
O professor Ricardo Morishita, ex-secretário Nacional do Consumidor, ressaltou em vídeo a importância dos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor, lembrando que sua trajetória se confunde com a própria evolução da proteção ao consumidor no Brasil. Ele destacou que esse movimento começou ainda em 1976, quando a população enfrentava forte inflação e o Estado passou a criar mecanismos de transparência e informação para ajudar o cidadão. “A Constituição de 1988 reconheceu a defesa do consumidor como um direito fundamental, e o Código reuniu todas as ferramentas de prevenção, proteção e reparação de danos”, afirmou.