Publicado em 03/04/2025
O governador Gladson Cameli sancionou uma lei de autoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD) que autoriza o pagamento de fiança por meio do sistema Pix em todas as delegacias do estado. A medida entrará em vigor em até 60 dias e foi oficializada pela Lei nº 4.585, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre nesta quarta-feira, 2 de abril.
Segundo a legislação, a Polícia Civil, em conjunto com o Poder Judiciário, deverá indicar uma conta bancária específica para o recolhimento das fianças pagas via Pix. O comprovante de pagamento será anexado aos autos do processo, incluindo inquéritos policiais e autos de prisão em flagrante.
A lei também estabelece que a pessoa que apresentar o comprovante de pagamento à autoridade policial será considerada responsável pelo valor, podendo responder civil e criminalmente em casos de fraude. Além disso, um defensor poderá ser nomeado para realizar o pagamento em nome do autuado ou processado.