Publicado em 11/03/2025
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, ajuizou uma ação civil pública visando à adequação estrutural e operacional do Centro de Zoonoses de Cruzeiro do Sul, bem como à adoção de providências urgentes para o controle da população de cães em situação de rua no município.
A medida judicial foi adotada após a constatação de irregularidades no funcionamento da unidade, incluindo deficiências na estrutura física, armazenamento inadequado de resíduos de serviços de saúde e falta de ações efetivas para o controle populacional de animais. Laudos técnicos elaborados pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) apontam comprometimento da infraestrutura do centro, com riscos estruturais e operação em desconformidade com normas sanitárias vigentes.
No que se refere aos cães em situação de abandono, a ação destaca a omissão do poder público municipal na implementação de políticas de controle populacional e manejo adequado dos animais. Dados epidemiológicos da Secretaria Municipal de Saúde indicam crescimento significativo dos cães de rua, aumentando os riscos sanitários e impactos sobre a saúde pública.
Entre as medidas recomendadas, estão a ampliação da infraestrutura do centro, a disponibilização de profissionais capacitados, a implantação de programa permanente de castração, melhorias no armazenamento e descarte de resíduos e a realização de campanhas educativas sobre a posse responsável de animais.
[Assessoria]