O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Cruzeiro do Sul, obteve decisão judicial que obriga o Estado do Acre a regularizar as cirurgias eletivas no Hospital da Mulher e da Criança do Juruá e no Hospital Regional do Juruá.
Uma ação civil pública foi ajuizada pelo MPAC em junho de 2024 diante das irregularidades na oferta desses procedimentos, que fizeram com que alguns pacientes esperassem por mais de dois anos por uma cirurgia.
A 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul reconheceu a gravidade da situação e destacou que, apesar do repasse de aproximadamente R$ 4 milhões do governo federal ao Estado do Acre em 2023, a demora excessiva nos atendimentos persistiu, o que configura falha na execução da política pública e compromete o direito dos cidadãos à saúde.
O Estado do Acre deve apresentar, no prazo de 90 dias, um plano de ação detalhado para a regularização dos procedimentos cirúrgicos eletivos. Também deve adotar medidas para reduzir a fila de espera, como mutirões, encaminhamento de pacientes para tratamento fora do estado, contratação de equipes especializadas e utilização de leitos em unidades privadas.
O prazo para cumprimento integral das medidas é de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
[Agência de Notícias do MPAC]