Publicado em 18/02/2025
O secretário estadual de Fazenda, Amarísio Freitas, apresentou durante audiência com o presidente da ALEAC, deputado Nicolau Jr, na manhã desta segunda- feira, 17, minuta do projeto de Lei já protocolado na Casa, que trata da renegociação do Programa de Recuperação Fiscal, o Refis.
O projeto, de autoria do executivo, apresentado pela SEFAZ, propõe a flexibilização no quantitativo de parcelas, que antes eram 24, para até 48 meses o prazo para pagamento do tributo. Outra prerrogativa refere-se ao valor da entrada, necessário para ter direito ao incentivo do programa: o regime atual prevê o pagamento de 30% do valor do saldo devedor, já na primeira parcela. O estado propõe na matéria, que haja uma redução para 10% desse valor.
“A matéria já deu entrada aqui na Casa e vamos tratar junto as comissões para que seja apreciada e votada o mais breve possível. É um incentivo fiscal que vai impactar positivamente na arrecadação e na saúde financeira das empresas. Da nossa parte, secretário, fique certo que faremos o possível para que seja votado e aprovado”, garantiu Nicolau.
Amarísio Freitas disse que a matéria além de aliviar as dívidas tributárias de ICMS das empresas junto ao Estado, vai permitir que haja novos fluxos de recursos para os cofres públicos, fortalecendo a movimentação da economia acreana. Ele também pontuou que é uma excelente oportunidade que o estado oferta aos contribuintes com dívidas junto ao fisco estadual para renegociação das pendências. Ele agradeceu a acolhida e o comprometimento do presidente do Legislativo.
“Contar o apoio do presidente nessa pauta é fundamental para que essa proposta saia do papel o mais rápido possível. Fico muito feliz em ver a sensibilidade do legislativo para uma pauta que terá um impacto financeiro muito grande, tanto para o estado quanto para os empresários. Sempre tivemos nossas demandas tratadas com muito carinho aqui nessa Casa, por isso vim pessoalmente mostrar a relevância do projeto ao amigo Nicolau”, disse Freitas.
[Assessoria Aleac]