A Câmara Municipal de Rio Branco anunciou a suspensão temporária de novas contratações de assessores parlamentares e de liderança até o encerramento do exercício financeiro de 2025. A decisão foi formalizada por meio do Ato nº 06/2025, publicado nesta quarta-feira, 12, no Diário Oficial do Estado (DOE), e entra em vigor a partir do dia 17 de novembro.
Segundo o documento, a medida tem como finalidade assegurar o equilíbrio fiscal e orçamentário da Casa Legislativa, em conformidade com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e da Constituição Federal, que regem a legalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.
O ato, assinado pelo presidente Joabe Lira e pelo primeiro-secretário Felipe Tchê, destaca a necessidade de contenção de gastos com pessoal e de organização das contas públicas para o fechamento do exercício financeiro deste ano.
A norma, entretanto, abre espaço para exceções, permitindo contratações apenas em casos excepcionais, que deverão ser devidamente justificados e autorizados pela Mesa Diretora, mediante deliberação fundamentada em razões de interesse público relevante.