Publicado em 24/03/2025
Na manhã desta segunda-feira (24), o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, reuniu a imprensa em coletiva para anunciar a alteração da Lei Municipal 2.294/2002, que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou outras tecnologias de comunicação em rede na capital acreana.
A mudança tem como principal objetivo garantir que apenas condutores habilitados e dentro das normas estabelecidas possam atuar no transporte de passageiros, especialmente no segmento de transporte por motocicletas. Segundo o superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, a medida estabelece uma série de exigências para os condutores, como inscrição no INSS, seguro para passageiros e apresentação de atestado de antecedentes criminais.
“O que muda agora é que os moto-apps vão ter que seguir as regras da legislação. As pessoas que estão operando esse transporte têm que estar inscritas no INSS, recolher o INSS, ter seguro para apoio no caso de sinistro com os passageiros. O condutor também precisa apresentar um atestado de bons antecedentes à RBTrans por meio da portaria, através da sua plataforma. Há uma série de requisitos que eles precisam adotar para garantir a segurança do usuário”, explicou Clendes.
As plataformas terão 30 dias após a aprovação da lei na Câmara Municipal para a regularização junto à RBTrans, informando a relação de seus motoristas e motociclistas cadastrados. A decisão segue o entendimento jurídico do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a legalidade do serviço, mas permite que os municípios estabeleçam normas para sua operação.
“Hoje, com essa solução da Prefeitura, eu saio com o coração tranquilo. Porque quem realmente quiser trabalhar, aquele profissional que precisar do serviço, vai se enquadrar na legislação, cumprir os requisitos de manutenção da moto que os mototaxistas já cumprem, ter habilitação e, ao atender todas as exigências, poderá trabalhar. Isso trará segurança acima de tudo para o usuário, que é a prioridade de todos nós”, destacou o vereador Zé Lopes.
Os mototaxistas regulamentados também comemoraram a medida. O presidente do Sindmotos, Eriberto Gomes, ressaltou que todos os seus filiados passam por treinamentos e capacitações constantes para garantir um serviço seguro.
“Na realidade, essa regulamentação vai ajudar bastante, porque haverá um controle e uma fiscalização mais rigorosa. Os motociclistas de aplicativo precisarão se capacitar, assim como a nossa categoria já faz. Para ser mototaxista, é necessário passar por um curso profissionalizante específico a cada cinco anos, apresentar todas as certidões criminais e pagar os impostos.”
O prefeito Tião Bocalom enfatizou a necessidade da regulamentação do transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo, destacando a segurança como principal objetivo da medida. Segundo ele, o número de acidentes envolvendo esse tipo de transporte tem sido alarmante e, de acordo com dados da RBTrans, muitos condutores sequer possuem habilitação para exercer a atividade.
A nova regulamentação, definida por meio de portaria, estabelece requisitos semelhantes aos exigidos para os mototaxistas, como idade mínima da motocicleta, cursos obrigatórios a cada cinco anos e vistoria dos veículos.
“O nosso projeto é salvar vidas. Com essa regulamentação, com certeza apenas aqueles que estão dentro da lei poderão trabalhar. Eles estarão treinados, capacitados, com os veículos vistoriados. Enfim, isso garantirá muito mais segurança às pessoas”, finalizou o prefeito.
[Assessoria]