Publicado em 08/05/2024
Os deputados aprovaram na Ordem do Dia desta quarta-feira (8), o projeto de lei de autoria do governo do Estado que visa à reconstituição da Representação do Governo em Brasília a partir do desmembramento da Diretoria de Relações Federativas da Secretaria de Estado de Planejamento. Mais cedo, a matéria foi apreciada e aprovada pelos deputados que compõem as comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Segundo a mensagem governamental enviada ao Poder Legislativo, tendo em vista que Secretaria é órgão de natureza precipuamente técnica, como forma de conferir maior eficiência à representação política do Governo do Estado do Acre, que, por meio da Representação do Governo em Brasília, “subsidia o Governador com a especialidade na promoção da interlocução com os demais entes federativos, fortalecendo a presença e os interesses do Estado em âmbito nacional e contribuindo para a construção de um ambiente político e institucional mais harmonioso e produtivo”.
A proposta explica ainda que a Representação do Governo em Brasília não decorrerá aumento da despesa global com pessoal do Poder Executivo.
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), expressou preocupações sobre a legalidade e transparência da proposta. Ele destacou a possível nomeação de um deputado federal e a necessidade de “legalidade” atribuída ao acordo pela Assembleia, alertando para o risco de escândalo. Magalhães também questionou a rapidez com que o acordo foi conduzido, sugerindo que precauções foram negligenciadas.
O parlamentar apontou para o risco de “cheque em branco” ao conceder autorização ao governo para criar cargos sem a devida autorização legislativa, citando experiências anteriores.
“A pulga fica atrás da orelha porque não foi extinto um único cargo. Portanto, foi criado mais um. Transformado o cargo de diretoria em cargo de secretaria. E há acréscimo de despesas. Fere a lei de Responsabilidade Fiscal, sim. Essa fragilização recente levanta sérias questões sobre a direção futura do governo e será registrada pela história”, disse.
Ao discutir a matéria, o deputado Afonso Fernandes (PL) destacou a importância de adotar diferentes perspectivas ao analisar a proposta. Em sua fala, ele ressaltou a necessidade de “buscar parcerias políticas que fortaleçam a atuação do estado” e “otimizar os recursos disponíveis para beneficiar diversos setores da administração pública”. Para ele, a aprovação do projeto trará benefícios reais para o Acre e assegurou o compromisso de fiscalizar de perto sua implementação.
Já o deputado Eduardo Ribeiro (PSD), relator da matéria, ressaltou que “não há inconstitucionalidade” no projeto, argumentando que não está sendo concedido um “cheque em branco”, mas sim, especificamente autorizando o governo do Estado a criar um novo cargo.
“O projeto detalha as atribuições do cargo, incluindo o acompanhamento da liberação de recursos e projetos de interesse estatal. Além disso, a nomeação para o cargo será de livre escolha do governador, e que qualquer falta de benefício ou irregularidade será sujeita a escrutínio público e judicial”, explicou.
O parlamentar enfatizou ainda que a análise deve se ater ao mérito do cargo proposto e suas possíveis contribuições para o Estado. “Caso o novo cargo não traga os benefícios esperados, medidas podem ser tomadas para corrigir a situação, incluindo ações legais e apelos ao Ministério Público. Sabemos que a fiscalização e a prestação de contas serão fundamentais para garantir a eficácia e legitimidade do processo”, afirmou Ribeiro.
[Agência Aleac]