Publicado em 18/12/2025
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, na noite desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2026. A matéria foi votada durante sessão ordinária e prevê um orçamento superior a R$ 13,8 bilhões para o próximo ano.
Os números representam um crescimento de 13,63% em relação ao orçamento de 2025. Do total previsto, cerca de R$ 9,3 bilhões correspondem a recursos próprios do Estado, enquanto aproximadamente R$ 4,4 bilhões são oriundos de outras fontes, em conformidade com a legislação orçamentária vigente.
O orçamento contempla despesas obrigatórias e constitucionais, repasses aos poderes, manutenção da folha de pagamento, quitação de parcelas de dívidas e os custos de funcionamento da máquina pública estadual.
Elaborado pelo Poder Executivo, o PLOA segue as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), está alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e à Agenda Acre 10 Anos. A proposta é resultado de estudos técnicos conduzidos pela Secretaria de Planejamento (Seplan) e pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em conjunto com os órgãos da administração direta e indireta.
Emendas garantem RGA e avanços para servidores
Durante a votação, os deputados também aprovaram emendas consideradas estratégicas para os servidores públicos estaduais. Após acordo entre base governista e oposição, foi aprovada emenda apresentada pelo deputado Edvaldo Magalhães que assegura a implementação do Reajuste Geral Anual (RGA) dos servidores a partir de 2026.
O texto da emenda prevê que, superados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, será garantida a recomposição das tabelas das carreiras dos profissionais da Educação, conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) do ensino público estadual.
Outra emenda aprovada, de autoria do deputado Adailton Cruz, garante a implantação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores da Saúde. Pelo texto, o Poder Executivo deverá iniciar a implementação do novo plano até o final do primeiro quadrimestre de 2026.
A aprovação das emendas foi acompanhada por representantes sindicais, que lotaram as galerias da Aleac e comemoraram o resultado da votação.
Emendas parlamentares
O orçamento também define os valores das emendas parlamentares para 2026, calculados com base na receita tributária efetivamente arrecadada no ano anterior, conforme determina a Constituição. O critério impede o uso de projeções futuras e garante maior previsibilidade fiscal.
Com o crescimento da arrecadação em 2024, a cota constitucional das emendas para 2026 foi fixada em R$ 4,16 milhões por parlamentar, valor superior ao previsto para 2025, refletindo diretamente a expansão da receita estadual.