Publicado em 26/05/2026
Fotos: Jean Oliveira
Por Redação
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) liderou, nesta segunda-feira (25), a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2026, um pacto intersetorial desenhado para reestruturar e blindar o atendimento de saúde destinado a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação.
O documento foi firmado em conjunto com o Instituto Socioeducativo (ISE), a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco (Semsa). O foco imediato do projeto é a estruturação de um serviço contínuo de atendimento odontológico e médico dentro das unidades, dividindo responsabilidades práticas entre os poderes.
A cooperação mútua entre as secretarias de saúde já ocorria de forma voluntária há cerca de três anos. No entanto, a assinatura do termo oficializa a prática e impede que o serviço sofra interrupções em futuras trocas de gestão política.
“É importante formalizar esse termo para que essa política realmente fique e para que ela seja uma política para a socioeducação, não dependendo de quem está ocupando a cadeira”, defendeu a promotora de Justiça Vanessa de Macedo Muniz, titular da 4ª Promotoria de Defesa da Criança e do Adolescente.
Para o procurador de Justiça Sammy Barbosa Lopes, que representou o procurador-geral de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto na solenidade, o acordo resgata preceitos básicos da legislação nacional. “O que estamos fazendo hoje é levar dignidade para dentro do sistema socioeducativo. Isso consolida de forma concreta o que está escrito na Constituição Federal”, pontuou.
Divisão de tarefas na rede de proteção
Por se tratar de um ambiente complexo, as instituições mapearam as obrigações de cada órgão para garantir a eficiência dos consultórios e o fluxo de insumos sem entraves burocráticos.
| Instituição | Responsabilidade Direta no Acordo |
| MPAC | Fiscalização rigorosa e acompanhamento dos serviços prestados. |
| Sesacre (Estado) | Manutenção da equipe de dentistas e garantia de exames de média e alta complexidade. |
| Semsa (Município) | Fornecimento de medicamentos básicos, insumos e manutenção dos equipamentos. |
| ISE | Escolta, triagem e garantia de acesso seguro dos internos aos consultórios. |
O presidente do ISE, coronel Mário César Souza de Freitas, destacou que a socioeducação é inviável sem uma atuação em rede. “Nenhum órgão, por si só, poderia abranger todas as demandas. A socioeducação precisa dessa rede para garantir escolarização, profissionalização, arte, cultura e saúde”, explicou.
Os secretários de saúde José Bestene (Estado) e Rennan Biths de Lima (Município) reafirmaram o compromisso com o fornecimento das equipes e materiais, classificando o consórcio institucional como “o único caminho viável” para a eficiência na administração pública.