Publicado em 28/01/2026
O governador do Acre, Gladson Cameli (Progressistas), sancionou nesta quarta-feira, 28, a Lei nº 4.773, que cria o Programa de Apoio Psicológico a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no estado. A iniciativa garante atendimento psicológico gratuito e especializado a mulheres que tenham sofrido violência no âmbito doméstico ou familiar.
De autoria do deputado estadual Fagner Calegário (Podemos), o programa será executado pela Secretaria de Estado da Mulher, dos Direitos Humanos e da Assistência Social. Para viabilizar os atendimentos, o governo poderá firmar parcerias com universidades, instituições de ensino superior, hospitais, centros de referência da mulher, delegacias especializadas, além de órgãos como a Defensoria Pública e o Ministério Público.
A legislação estabelece que o acompanhamento será realizado por profissionais qualificados das áreas de psicologia e serviço social, assegurando sigilo, atendimento contínuo, realização de grupos terapêuticos e encaminhamentos para outros serviços da rede de proteção, quando necessário.
O acesso ao programa poderá ocorrer por meio de encaminhamentos feitos por delegacias especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública, centros de referência da mulher ou ainda por procura direta da própria vítima.
A lei também prevê a capacitação permanente dos profissionais envolvidos, com foco na melhoria do acolhimento e da qualidade do atendimento oferecido às mulheres. As despesas decorrentes da execução do programa serão custeadas com recursos do orçamento estadual, podendo ser suplementadas, se houver necessidade.
O Poder Executivo terá o prazo de até 180 dias para regulamentar a nova legislação, que já está em vigor a partir da data de sua publicação.