Publicado em 19/01/2026
O Governo do Acre instituiu, por meio do Decreto nº 11.821/2026, a regulamentação da Lei nº 3.492/2019, que autoriza a formalização de parcerias entre o poder público, empresas privadas e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de atividades laborais no sistema prisional do estado. A publicação foi feita nesta segunda-feira (19) no Diário Oficial e leva a assinatura do governador Gladson Cameli (Progressistas).
A iniciativa tem como objetivo incentivar a ressocialização dos internos, oferecendo oportunidades de trabalho remunerado aliadas à capacitação profissional. De acordo com o decreto, caberá ao Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) coordenar os chamamentos públicos e firmar os Termos de Parceria Laboral com as instituições interessadas.
Empresas e entidades da sociedade civil poderão participar do processo, desde que estejam em situação regular e não possuam restrições legais para contratar com a administração pública. As propostas deverão incluir planos de trabalho e qualificação profissional, que serão avaliados por uma comissão designada, em sessão pública, seguindo princípios de transparência, legalidade e impessoalidade.
O texto também estabelece que os valores pagos aos reeducandos serão depositados em conta vinculada ao Fundo Penitenciário do Estado do Acre (Funpenacre), responsável pela gestão dos recursos e pela prestação de contas. O decreto autoriza ainda a utilização da mão de obra dos internos em obras de reforma e adequação de espaços destinados às atividades laborais, conforme as normas vigentes.
Os Termos de Parceria Laboral terão validade inicial de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, desde que devidamente justificada e autorizada. O Iapen poderá editar normas complementares para assegurar a correta execução das medidas previstas no decreto.