Publicado em 17/12/2025
Mais de 30 projetos de lei foram analisados, discutidos e aprovados durante reunião conjunta das comissões técnicas permanentes da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), realizada após o pequeno expediente da sessão ordinária desta quarta-feira, 11. A pauta da reunião foi marcada por propostas voltadas à proteção social, direitos das crianças e adolescentes, valorização do esporte e garantia de direitos às mulheres vítimas de violência.
Entre os projetos aprovados, destacam-se o Projeto de Lei nº 1/2025, de autoria do deputado Fagner Calegário (Podemos) e relatoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que institui a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente no Estado do Acre. A proposta foi aprovada por unanimidade nas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Segundo o relator, a iniciativa dialoga diretamente com a realidade de jovens que ainda vivem em condições precárias de trabalho, e busca reforçar a conscientização e o enfrentamento dessa violação.
O Projeto de Lei nº 27/2025, de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB), e relatoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD), que cria a Política Estadual de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Socioeconômica. A proposta estabelece diretrizes como a priorização de vagas em projetos esportivos, campanhas de conscientização e parcerias com instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
O Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria da deputada Michelle Melo (PDT), e relatoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD), que institui a Política Estadual de Atenção Integral e Obrigatoriedade de Diagnóstico às Pessoas com Doença Falciforme, também foi aprovado. Durante a discussão, a autora ressaltou que o Acre ainda não possui uma política estadual de saúde voltada à população negra e que muitas pessoas com anemia falciforme só são diagnosticadas tardiamente, em momentos de crise. “Este projeto é o primeiro passo para a construção de uma política de saúde da população negra no Estado”, declarou a deputada.
A matéria também apesenta avanços em relação à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. O Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria do deputado Fagner Calegário (Podemos) e relatoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) que garante prioridade na emissão de novos documentos às mulheres que tenham tido seus documentos retidos ou destruídos por seus agressores. Apesar de já existir legislação similar, o relator considerou que o projeto reforça o direito ao acesso rápido à documentação, sendo aprovado por unanimidade.
Também foi aprovado Projeto de Lei nº 33/2025, de autoria da deputada Maria Antônia (Progressistas) e relatoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD), que estabelece a priorização de vagas em cursos de qualificação técnica e profissional gratuitos oferecidos pelo Governo do Estado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A comprovação da condição poderá se dar por meio de boletim de ocorrência, medida protetiva, relatórios de centros de referência ou declaração de organizações da sociedade civil.
Sessão na madrugada
Câmara de Rio Branco concluiu, no meio da madrugada, a votação de um conjunto de projetos encaminhados pelo Poder Executivo, encerrando oficialmente os trabalhos do ano legislativo de 2025. A sessão, iniciada ainda na manhã de quinta-feira), foi uma das mais longas do ano e garantiu a apreciação das matérias dentro do prazo constitucional.
Orçamento aprovado
Entre os projetos aprovados está a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que estima as receitas e fixa as despesas do município para o próximo exercício financeiro. O orçamento aprovado totaliza R$ 2.421.668.174,00, estabelecendo os limites legais para a execução das políticas públicas municipais ao longo de 2026.
Aos servidores da saúde
Durante a votação do orçamento, os parlamentares analisaram emendas apresentadas ao projeto, sendo aprovada uma emenda modificativa que cria ação orçamentária específica para a concessão de auxílio-saúde e auxílio-alimentação aos servidores da saúde municipal, reforçando a valorização dos profissionais que atuam diretamente no atendimento à população.
Balanço positivo
Presidente da Câmara, vereador Joabe Lira (União Brasil) fez balanço positivo de 2026 e destacou o esforço do Parlamento para concluir a pauta antes do recesso. “Encerramos o ano legislativo com muito diálogo, compromisso e responsabilidade. A Câmara cumpriu seu papel institucional, garantindo a votação do orçamento e assegurando as condições legais para o funcionamento do município em 2026”, disse.
Em defesa do sistema de segurança
Deputado Arlenilson Cunha (PL) defendeu atenção prioritária por parte do governo ao sistema de segurança pública do Acre na Lei Orçamentária Anual (LOA), considerada por ele a principal matéria em discussão na Aleac. O parlamentar destacou que o orçamento define arrecadação, despesas fixas e o planejamento do uso dos recursos públicos, razão pela qual avaliou ser essencial garantir investimentos adequados para as forças responsáveis pela proteção da população.
Avançar é preciso
Arlenilson Cunha reconheceu os esforços do governo do Estado em investimentos estruturais, equipamentos e na execução do Fundo Nacional de Segurança Pública, mas ressaltou que ainda é necessário avançar no cuidado com o efetivo humano. Segundo ele, policiais militares, civis, penais, agentes do Instituto Socioeducativo e servidores do Detran atuam diariamente na linha de frente do combate ao crime e precisam ser contemplados com políticas de valorização.
Pautas específicas
O deputado também listou pautas específicas das categorias, como a necessidade de revisão das carreiras da Polícia Militar, que, segundo ele, sofrem com achatamento ao longo do tempo, o retorno do plano de valorização anual da Polícia Civil e o descongelamento da titulação para policiais militares e penais. Além disso, cobrou a retomada do debate sobre um projeto de lei que trata da chamada “desoneração do banco de horas”.
Críticas ao governo
Deputado Emerson Jarude (Parido Novo) fez uma análise detalhada do projeto de Lei Orçamentária Anual e criticou duramente a forma como o Governo do Estado tem distribuído os recursos públicos, apontando cortes em áreas sociais, segurança pública e meio ambiente, enquanto outras pastas registram aumentos expressivos.
Prioridades
Jarude analisou o Orçamento-2026e destacou aumentos expressivos em algumas pastas, como a Secretaria de Agricultura, que salta de 113 milhões para 272 milhões, em contrapartida, a Polícia Militar terá um aumento de apenas 9 por cento. “A Polícia Militar vai de 30 milhões para 33 milhões de reais. É menos do que o governo gasta com publicidade institucional”, criticou.
Dosimetria aprovada
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou Projeto de Lei da Dosimetria, que trata da redução das penas aplicadas aos presos políticos condenados por atos púbicos contra a corrupção e supostas fraudes eleitorais. Com a aprovação na comissão, o texto foi enviado ao plenário do Senado.
Petecão debocha
Os senadores Alan Rick (União Brasil-AC) e Márcio Bittar (União Brasil-AC) votaram a favor do projeto, alinhando-se à maioria da comissão. O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) apareceu no painel do Senado como voto ausente na deliberação. Na verdade, Petecão votaria contra os presos políticos, mas preferiu não comparecer. Ele trata tudo isso com profundo deboche.
Mudou na pressão
O placar final registrado foi de 17 votos favoráveis e 7 contrários. No entanto, o resultado pode ser alterado. O senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi o único esquerdista a votar favorável, mas ao ser pressionado pela liderança do partido, afirmou ter votado de forma equivocada e solicitou à presidência da CCJ a correção do voto. Por isso, o placar passou a ser de 16 votos “sim” e 8 votos “não”.
Mais um golpe
Senado aprovou o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). Foram 41 votos a favor, o mínimo necessário para esse tipo de proposição, e 28 contrários. O senador Alan Rick (Partido Republicano) votou contra o projeto, Sérgio Petecão (PSD-AC) foi favorável e Marcio Bittar (PL-AC) estava ausente. Mais um voto de Petecão contra o povo.
Escárnio
O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), afirma que o SPVAT é um escárnio e forma de aumentar impostos para a população fragilizada. Ele disse que o seguro, na verdade é um tipo de imposto, já que é obrigatório. Segundo Marinho, o cálculo é que o novo seguro possa render até R$ 7 bilhões ao ano para o governo – o que serviria para ajudá-lo a fazer superávit fiscal.
Extinto em2019
Senador Jorge Seif (PL-SC) declarou que a criação do SPVAT é mais um imposto nas costas do brasileiro. Na mesma linha, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) também criticou o projeto. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) definiu o governo como “impostor”, que só pensa em mais imposto. O DPVAT foi extinto pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), em novembro de 2019.
Colhendo o que plantou
Se as eleições fossem hoje, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) seria humilhantemente derrotado em sua tentativa de reeleição ao Senado. O primeiro disparado, claro, seria o governador Gladson Cameli (PP), que ainda levaria consigo o senador Marcio Bittar (PL-AC), eleito em 2018. Petecão eleito e reeleito por acreanos conservadores e liberais, mas se misturou com a esquerda. Por isso, colhe o que plantou.
Sonho adiado
Após ser Campeão Brasileiro, conquistar a Libertadores da América e mais três títulos internacionais, o Flamengo foi derrotado pelo PSG (França) por 2 a 1 na cobrança de pênaltis, após um empate de 1 a 1 no tempo normal e prorrogação, na tarde desta quarta-feira,17, no estádio Ahmad bin Ali, na cidade de Al Rayan, no Catar, e viu o sonho do Bi mundial ser adiado.Kvaratskhelia, aproveitou falha do goleiro Rossi e arcou o gol dos franceses. Juninho cobrando pênalti, empatou para os brasileiros.