Publicado em 16/12/2025
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (15), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que conclui a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. A proposta recebeu 330 votos favoráveis e 104 contrários, entre os 435 parlamentares presentes. A análise dos destaques ao texto segue nesta terça-feira (16).
Encaminhado pelo Poder Executivo, o projeto já havia sido aprovado pelo Senado e retornou à Câmara para nova deliberação. O PLP detalha a aplicação prática dos novos tributos criados pela reforma: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituirão uma série de impostos atualmente em vigor.
Entre os deputados federais do Acre, a maioria se posicionou favoravelmente à proposta. Dos oito parlamentares do estado, apenas um votou contra o texto.
O que prevê o PLP 108/2024
De forma geral, o projeto organiza o novo modelo de tributação sobre o consumo no país, com o objetivo de simplificar o sistema e unificar regras. A reforma propõe a substituição de diversos impostos por dois tributos principais, com normas padronizadas em todo o território nacional.
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IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): imposto compartilhado entre estados e municípios, que substitui tributos como ICMS e ISS.
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CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): tributo federal que entra no lugar de impostos como PIS e Cofins.
O texto estabelece regras únicas para base de cálculo, cobrança e sistema de créditos, reduzindo desigualdades regionais e ampliando a previsibilidade para empresas e consumidores.
Comitê Gestor e transição federativa
Outro ponto de destaque é a criação definitiva do Comitê Gestor do IBS, responsável pela administração do imposto compartilhado. O órgão contará com estrutura própria, mecanismos de transparência e prestação de contas, além de limite de custo de até 0,2% da arrecadação do imposto por ente federativo.
O projeto também define como ocorrerá a transição entre o modelo atual e o novo sistema, estabelecendo critérios para a divisão da arrecadação entre estados e municípios e prevendo compensações em caso de perdas de receita.
Imposto Seletivo, MEIs e outros pontos
No texto aprovado, foi retirada a previsão de um teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, conhecido como “imposto do pecado”, que incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Microempreendedores individuais (MEIs) ganharam mais prazo para decidir se permanecem no regime simplificado ou se optam pelo novo modelo de não cumulatividade plena, que permite a geração de créditos ao longo da cadeia produtiva.
No caso das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), foi mantida a alíquota de 8,5%, prevista na Lei Complementar nº 214. A redução para 5%, aprovada no Senado, foi retirada na Câmara.
O texto também preserva regras voltadas às plataformas digitais e meios de pagamento, com destaque para o split payment — mecanismo que permite a divisão automática do imposto no momento da transação — além de medidas para reforçar o combate a fraudes.
Votação da bancada do Acre
Dos oito deputados federais do Acre, sete votaram favoravelmente ao PLP 108/2024:
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Antônia Lúcia (Republicanos/AC) – Sim
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Coronel Ulysses (União/AC) – Sim
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Eduardo Velloso (União/AC) – Sim
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Meire Serafim (União/AC) – Sim
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Socorro Neri (Progressistas/AC) – Sim
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Zé Adriano (Progressistas/AC) – Sim
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Zezinho Barbary (Progressistas/AC) – Sim
O único voto contrário foi do deputado Roberto Duarte (Republicanos/AC).