Publicado em 26/11/2025
Os vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco aprovaram, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar que reorganiza toda a legislação do transporte coletivo da capital. A proposta substitui a Lei Municipal nº 332, em vigor desde 1982, e estabelece novas regras para organização, delegação, operação e fiscalização do sistema.
O principal objetivo do projeto é modernizar o marco regulatório do transporte público, adequando-o às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012), à Lei de Concessões e Permissões (Lei 8.987/1995) e à Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).
Segundo o texto, a reformulação abre caminho para uma nova etapa na gestão do transporte coletivo de Rio Branco, com foco em planejamento técnico, maior controle por parte do poder público e melhoria da qualidade do serviço ofertado à população.
A modernização prevê um sistema mais racional e eficiente, adaptado às condições geográficas e socioeconômicas da capital, buscando corrigir problemas acumulados ao longo de décadas e garantir mais segurança jurídica para a futura licitação do transporte.