Publicado em 04/11/2025
O governador Gladson Cameli sancionou nesta terça-feira (4) a Lei Complementar nº 500/2025, que modifica o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre.
A nova legislação garante licença compensatória aos servidores que forem convocados para atuar nas eleições de juiz de paz, organizadas pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
Segundo o texto, o Conselho da Justiça Estadual poderá autorizar a concessão de até dois dias de licença para cada dia de trabalho durante o pleito. A medida também se estende a servidores de outros poderes que forem temporariamente cedidos ao Judiciário para colaborar com o processo eleitoral.