O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça especializada na defesa da segurança pública, deu início a um Procedimento Administrativo Estrutural (PAE) com o objetivo de avaliar, monitorar e sugerir medidas para enfrentar a escassez de profissionais, as condições laborais precárias e a falta de autonomia administrativa da Polícia Penal e do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen/AC).
A abertura do procedimento foi formalizada pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti em documento publicado no dia 13 de outubro de 2025. A iniciativa tem como base dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Ministério Público e resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Falta de efetivo e denúncias preocupam autoridades
Segundo o MPAC, o sistema penitenciário do Acre convive com uma carência prolongada de policiais penais, o que compromete a segurança nas unidades prisionais e afeta negativamente a saúde física e mental dos servidores. Apesar da recente nomeação de 163 novos agentes, esse número ainda está longe de atender à demanda, sobretudo em locais considerados críticos, como o FOC, a URF-02 e estabelecimentos localizados no interior do estado.
A investigação teve como um dos principais impulsos uma carta enviada pela Federação dos Servidores Públicos do Acre à Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais (SENAPPEN/MJSP). No documento, são relatadas situações como más condições de trabalho, adoecimento frequente dos servidores, jornadas exaustivas e supostas perseguições internas. Em resposta, o órgão federal pediu que o MPAC adotasse providências em defesa dos direitos dos policiais penais e pela melhoria do sistema penitenciário estadual.
Problemas estruturais colocam segurança em risco
Vistorias realizadas pelo Ministério Público identificaram diversas deficiências nas estruturas das unidades prisionais. Entre os principais problemas apontados estão a ausência de guaritas em funcionamento, falhas no sistema de segurança externa, falta de videomonitoramento e insuficiência de equipamentos de proteção individual, como coletes e armamentos. As condições físicas das instalações também foram consideradas inadequadas.
O MPAC também mencionou decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que reafirmam que as funções exercidas pela Polícia Penal são exclusivas do Estado e não podem ser terceirizadas. Tais decisões reforçam a necessidade de contratação por meio de concursos públicos.
O procedimento será conduzido em seis etapas, conforme recomendações do CNMP: levantamento da situação atual, criação de um plano de ação, implementação das medidas propostas, acompanhamento dos resultados, revisão e encerramento.
O promotor responsável estabeleceu um prazo de 30 dias úteis para que os órgãos envolvidos — entre eles Sejusp, Iapen, Sead, Seplan, CGE e SENAPPEN — enviem informações atualizadas sobre número de servidores, escalas de plantão, estrutura física, orçamento disponível e indicadores de saúde mental dos trabalhadores.
Também está prevista a realização de uma audiência pública, que reunirá representantes da sociedade civil e de instituições do sistema prisional para discutir o tema. O prazo inicial para conclusão do procedimento é de um ano, podendo ser estendido por mais 12 meses, se necessário.