A Prefeitura de Rio Branco enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que propõe mudanças na Lei Municipal nº 1.726, de 18 de dezembro de 2008, que trata da acessibilidade no transporte público coletivo da cidade. O objetivo da proposta é atualizar a legislação, ampliar direitos e fortalecer a fiscalização do sistema. A reportagem do ac24horas teve acesso ao conteúdo do documento.
De acordo com a proposta, a gratuidade no transporte continuará sendo oferecida por meio de um cartão emitido pela concessionária do Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco (SITURB) ou por empresas subcontratadas. O benefício será mantido enquanto persistirem os critérios que justificaram sua concessão, não havendo necessidade de cancelamento, exceto em situações específicas previstas na lei ou durante os recadastramentos periódicos realizados pela RBTRANS ou SITURB.
Entre as novidades está a criação de um cartão provisório de gratuidade, que poderá ser emitido caso o laudo médico necessário não seja apresentado em até 15 dias após o pedido inicial. A comprovação de deficiência ou condição de saúde deverá ser feita com um laudo médico emitido por especialista da rede pública ou privada, e validado pela Junta Médica do Município.
Outro ponto incluído no projeto é o direito de embarque pela porta traseira dos ônibus para gestantes e pessoas com obesidade. O pagamento da tarifa será feito diretamente ao cobrador ou no validador, a depender do tipo de veículo.
No entanto, a proposta tem gerado controvérsias. Uma das principais mudanças diz respeito ao valor pago pelos estudantes. Atualmente, estudantes pagam R$ 1,00 pela passagem, conforme previsto em uma legislação específica. Com a nova proposta, o benefício passaria a ser um desconto de 50% sobre o valor total da tarifa, que hoje está fixada em R$ 7,79. Isso significa que, na prática, os estudantes passariam a pagar aproximadamente R$ 3,80 por viagem.
O projeto assegura esse desconto a estudantes de todos os níveis de ensino — desde a educação infantil até o ensino superior — incluindo ainda os alunos de cursos preparatórios gratuitos oferecidos por órgãos públicos ou instituições filantrópicas. A SITURB será a responsável por produzir os cartões individuais e intransferíveis dos estudantes, além de definir cotas e limites para a compra de passagens, que também serão intransferíveis.
A responsabilidade pela fiscalização do uso correto desses cartões estudantis e dos benefícios de gratuidade será da concessionária do SITURB e da RBTRANS, conforme as determinações da legislação e suas portarias regulamentadoras. A primeira via do cartão será fornecida gratuitamente, enquanto as demais vias terão um custo correspondente a dez vezes o valor da tarifa integral do transporte coletivo.
O projeto também estabelece penalidades para o uso irregular dos benefícios. Se houver reincidência em infrações no período de um ano, o cartão poderá ser recolhido e o benefício suspenso por dois anos.
A justificativa da prefeitura para as alterações é a busca por maior eficácia na concessão dos benefícios, além de mais controle, segurança jurídica e transparência no processo. O prefeito em exercício, Alysson Bestene, afirmou que as mudanças propostas são resultado da experiência acumulada na gestão do transporte urbano e têm como finalidade garantir justiça social e acessibilidade, especialmente para usuários em situação de vulnerabilidade.
Apesar da justificativa, o vereador Fábio Araújo (MDB) chamou atenção para pontos problemáticos no projeto. Segundo ele, há “pegadinhas” na proposta que podem comprometer direitos já adquiridos pelos estudantes. Ele alerta que a alteração do valor da passagem estudantil, que hoje é fixada em R$ 1,00, para um desconto de 50% sobre a tarifa cheia, representa uma perda significativa, fazendo com que os estudantes paguem quase R$ 4,00 por passagem.
O vereador destacou ainda que o projeto prevê a cobrança de um valor elevado para emissão da segunda via do cartão estudantil, algo em torno de R$ 78,00. Ele afirmou que o projeto quase foi aprovado sem discussões aprofundadas e que, por isso, pediu vistas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde pretende apresentar suas contestações. Segundo ele, é inaceitável apoiar uma proposta que retire um benefício já conquistado pelos estudantes.
