Pela primeira vez na história do Acre, a população poderá eleger, por meio do voto direto e secreto, juízas e juízes de paz para atuarem em todos os municípios do Acre. A iniciativa cumpre o que determina a Constituição Federal de 1988, que prevê a composição da Justiça de Paz por cidadãs e cidadãos eleitos, com mandato de quatro anos e atribuições relacionadas à celebração de casamentos, análise de processos de habilitação matrimonial e também a realização de conciliações, sem caráter jurisdicional.
A eleição, organizada pelo Poder Judiciário do Acre, será realizada no dia 30 de novembro, das 8h às 17h, com a participação da sociedade civil de todos os 22 municípios do Acre. Ao todo, estão sendo ofertadas 25 vagas para o cargo. Para votar, o eleitor deve estar regular com a Justiça Eleitoral. Será eleita a candidata ou o candidato com maior número de votos por comarca.
O processo democrático representa um marco histórico de cidadania e de participação popular nas escolhas dos profissionais, que não são apenas responsáveis pela celebração de casamentos, mas também agentes conciliadores em suas comunidades, ajudando a resolver conflitos antes que virem litígios no Poder Judiciário.
O apoio das Prefeituras é considerado imprescindível para assegurar a eficiência do pleito, em especial, na disponibilização de escolas com estrutura adequada para instalação das urnas e equipes de apoio, bem como na disponibilização de veículos para o transporte dos dispositivos eletrônicos no dia anterior à eleição e para o retorno dos equipamentos após o encerramento da votação aos Fóruns das Comarcas.
A votação
O voto para eleição das juízas e juízes de paz não é obrigatório, diferentemente das eleições minoritárias e majoritárias. O processo acontece nos mesmos moldes nas eleições de membros dos Conselhos Tutelares.
[ANA PAULA BATALHA – COMUNICAÇÃO TJAC]