Publicado em 10/07/2025
Em sessão extraordinária nesta quarta-feira, 9, os deputados da Assembleia Legislativa do Acre aprovaram, por unanimidade, três propostas de grande impacto: a reforma do Acreprevidência, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 com previsão de R$ 12,4 bilhões e a criação de um auxílio financeiro para órfãos de vítimas de feminicídio.
A nova reforma do regime previdenciário do Estado institui dois fundos distintos para equilibrar o déficit do sistema: um em repartição, para servidores até 30 de junho de 2022, e outro em capitalização, para quem ingressou após essa data. A contribuição patronal foi ampliada de 14% para 28%, sem aumento para os servidores, que continuam contribuindo com 14%.
Já a LDO prevê um aumento de R$ 300 milhões em relação ao orçamento anterior e assegura, por meio de emenda parlamentar, a inclusão dos recursos do Reajuste Geral Anual (RGA) no orçamento de 2026.
Outro destaque foi a aprovação da Política Estadual de Proteção aos Órfãos do Feminicídio, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal a filhos e dependentes de mulheres assassinadas por esse tipo de crime. O benefício será concedido mediante requerimento de familiares ou representantes legais, com base em indícios de feminicídio, e não poderá ser solicitado por envolvidos no crime.
Com a aprovação das matérias, a Assembleia Legislativa entra em recesso parlamentar até o início de agosto. A expectativa é que os projetos sejam sancionados pelo governador Gladson Cameli nos próximos dias.