O governo do Acre, por meio da Secretaria de Meio Ambiente (Sema), participou da 5ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+), realizada nesta quarta-feira, 28, na sede do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), em Brasília (DF).
O encontro reuniu representantes de diversas áreas do governo federal, entidades estaduais, povos indígenas, comunidades tradicionais, organizações não governamentais (ONGs) e instituições de pesquisa para debater as diretrizes para programas de REDD+ em terras públicas e territórios coletivos.
Na reunião, foi aprovada a resolução que estabelece diretrizes de salvaguardas para a implementação de programas de REDD+ jurisdicionais e projetos privados. O texto-base da resolução prevê a proteção dos direitos territoriais, culturais e socioeconômicos de povos indígenas, comunidades quilombolas, agricultores familiares e outras comunidades tradicionais.
Representando o Acre, o titular da Sema, Leonardo Carvalho, destacou os avanços para aprovação da resolução: “Essa resolução vai orientar ativamente como os estados, os programas de REDD+ Jurisdicional, os projetos públicos e privados de carbono florestal vão atuar nos territórios. Então foi muito interessante e importante a presença do Acre, para defender e colocar a visão dos estados com relação aos programas de REDD+”.
Entre as principais garantias previstas na resolução, estão a vedação a qualquer restrição no uso tradicional da terra e dos recursos naturais, a exigência de consultas livres, prévias e informadas às comunidades, a transparência nos processos, o acesso a informações e a assessoria técnica e jurídica independente, além da proteção contra riscos financeiros e operacionais.
A norma ainda enfatiza a promoção da autonomia das comunidades e a inclusão de mulheres, jovens e idosos nas decisões relacionadas aos projetos. A resolução agora seguirá para análise jurídica e avaliação do impacto regulatório, antes de ser formalmente implementada.
Como encaminhamento da plenária, ficou definida uma nova reunião, em que será debatida a autorização para que os estados e o Distrito Federal possam captar pagamentos por resultados alcançados no REDD+, por meio de programas estaduais.
[Agência de Notícias do Acre]