Publicado em 24/02/2025
O senador Alan Rick (União Brasil-AC) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir que as instituições de ensino superior públicas usem critérios geográficos em seus processos seletivos, abrindo portas para estudantes de regiões menos favorecidas. A PEC que altera os artigos 206 e 208 da Constituição Federal já conta com as 27 assinaturas necessárias para começar a tramitar no Senado.
O senador destaca que diversas universidades públicas situadas nas regiões Norte e Nordeste têm prosperado na adoção de ações afirmativas em seus processos seletivos dirigidas aos estudantes das escolas de seu entorno.
“No meu estado, o Acre, os resultados foram notórios e inquestionáveis”, afirma o senador. “A UFAC aderiu ao SISU em 2013 e conviveu com uma baixíssima taxa de estudantes de medicina advindos de instituições de ensino locais. Entre 2015 e 2018, por exemplo, essa taxa ficou próxima à faixa de 15% a 20%. Após o uso do argumento de inclusão regional, já em 2019, a ocupação de alunos da abrangência territorial do bônus foi de 41,88%. Em 2022, metade dos estudantes eram beneficiários dessa medida”.
Este ano, em virtude da decisão do MEC de não aplicar o Bônus Regional sobre as notas do Enem para os candidatos inscritos no SISU, a UFAC decidiu retirar o curso de Medicina do Sistema de Seleção Unificada e realizar vestibular específico para o curso. A medida assegurou a aplicação do Bônus Regional de 15% sobre a nota dos candidatos que cursaram o ensino médio no estado do Acre.
Alan Rick argumentou ainda que a PEC contribuirá para garantir a segurança jurídica necessária à adoção do bônus no SISU, evitando disputas judiciais. Citou ainda a importância da medida para fixar médicos em locais com escassez desses profissionais. No Acre, há 1,7 médicos para cada 1.000 habitantes, em contraste com a média nacional que é de 2,81.
“Hoje, muitos candidatos de outras regiões são aprovados para cursos de medicina em universidades públicas do Norte e do Nordeste, mas não se fixam nesses locais após formados. Assim, assegurar que candidatos locais possam aceder a esses cursos teria o condão de avançar não somente na maior equidade de acesso à educação superior pública e gratuita para os alunos de regiões historicamente desfavorecidas na oferta da educação básica, mas também de facilitar a fixação de médicos em locais onde ainda há efetiva carência desses profissionais”, aponta.
Com as 27 assinaturas garantidas, a PEC do Bônus Regional tramitará no Senado. A matéria é submetida primeiro à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois vai ao Plenário da Casa.
[Assessoria]