Publicado em 14/01/2025
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Cível de Brasileia, obteve decisão judicial favorável em ação civil pública destinada a regularizar o fornecimento de medicamentos e insumos essenciais ao funcionamento do Hospital Regional do Alto Acre.
A sentença, proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasileia, determinou que o Estado do Acre adquira e forneça os itens necessários no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 200 mil.
O procedimento foi motivado por denúncias relacionadas à falta de medicamentos e materiais hospitalares. Durante vistoria realizada pelo MPAC em conjunto com o Conselho Regional de Medicina, constatou-se a ausência de medicamentos essenciais ao atendimento de emergências, controle de dor, infecções e hipertensão, além de outros quadros clínicos relevantes.
Também foram identificadas deficiências no estoque de insumos básicos necessários para a realização de procedimentos médicos emergenciais e eletivos.
A Justiça acolheu o pedido do MPAC e reconheceu a necessidade de garantir o fornecimento contínuo dos medicamentos e insumos na unidade hospitalar, destacando que a falta deles revela uma situação de vulnerabilidade extrema, que compromete o atendimento médico e expõe a população a riscos desnecessários.
[Assessoria]