Publicado em 04/11/2024
A Vara Criminal da Comarca de Assis Brasil tornou pública a abertura de cadastramento de instituições aptas a receber benefícios do fundo das penas pecuniárias. Os projetos serão recebidos a partir do dia 4 de novembro.
As inscrições ocorrerão presencialmente no Fórum da Comarca de Assis Brasil, situado na Rua Francisco das Chagas, 872, Bairro Cascata. O prazo se encerra no dia 4 de dezembro. Mais informações: (68) 3212-8731 e 99245-6855.
Haverá prioridade no repasse dos valores projetos que:
I – mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública;
II – atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção de criminalidade, incluindo os conselhos das comunidades;
III – prestem serviços de maior relevância social;
IV – apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas específicas.
As entidades que pretendam obter o benefício deverão preencher o formulário e o Roteiro de Projeto Técnico, que estão disponíveis nos anexos do edital. A íntegra do documento está disponível na edição n° 7.650 do Diário da Justiça, a partir da página 191, do dia 25 de outubro.
[Assessoria TJAC]