Atualizada em 11/10/2024 09:26
A liberdade de expressão não é um direito absoluto, se sim, os crimes de calúnia, injúria e difamação inexistiriam.
O artigo 5º da nossa constituição, em seus incisos IV, IX e X, não só determinam como limitam os direitos decorrentes do que denominamos chamar de liberdade de expressão. Vejamos o que diz alguns dos seus incisos. Detalhe: o referido artigo, superlativamente, é considerado como uma de suas cláusulas pétreas. Portanto, imutável. Sequer poderá ser submetido a qualquer mudança, nem mesmo pela via constitucional.
Inciso IV – “É livre a manifestação do pensamente, sendo vetado o anonimato”. Esta é, portanto, uma das suas mais importantes limitações, até porque, e em tempos de internet, a honra de qualquer pessoa, por mais inocente que seja tornar-se-ia objeto dos tantos quantos se prestam a difundir o ódio, sem que os mesmos fossem identificados.
Inciso IX – “É livre a expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença”.
Este dispositivo constitucional, isoladamente, é o que vem sendo utilizado pelos libertinos, pois os mesmos se munem deste suposto direito para caluniar, injuriar e difamar àqueles que, movidos pelos mais abjetos interesses, não respeitam os direitos dos outros.
Inciso X – “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Os três incisos acima já seriam o bastante para impor limites a liberdade de expressão, até porque, do nosso agressivo e atrasadíssimo ambiente político outra coisa não poderíamos esperar, a não ser, a nociva polarização entre o lulismo e o bolsonarismo. Neste particular, já dizia Bertold Brecht: “Miserável é o país precisa de heróis”.
Atrevo-me a dizer que o bolsonarismo resultou do antilulismo e o lulismo do antibolsonarismo. Mas para que esta polarização tenha fim, urge que a nossa atual legislação político-partidária seja lançada na lixeira da nossa história, até porque, a nossa atual, sobretudo a nível federal, impõe ao presidente da nossa República, a se render as mais indesejáveis proposições que partem de suas correspondentes Casas parlamentares. Os nossos próprios governadores já estão reclamando das pressões quem vêem de suas correspondentes Assembléias Legislativas.
Quando as mentiras, ora denominadas de Fake News, corriam de boca em boca, coube ao imortal estadista Winston Churchill assim se pronunciar: “enquanto uma mentira consegue dar várias voltas no quarteirão à verdade sequer teve tempo para se vestir”. Presentemente, graças a internet, as mentiras conseguem dar várias voltas no mundo.
A internet relativizou o que chamamos de liberdade de expressão.