Publicado em 21/09/2024
Nova regra já tem maioria na Corte e mantém o foro no STF mesmo após a autoridade deixar o cargo
Ministro André Mendonça Foto: Antonio Augusto/STFO ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a proposta de ampliação do alcance temporal do foro privilegiado de autoridades.
Ele defendeu a manutenção da regra vigente, que regulamenta o “foro por prerrogativa de função” apenas enquanto a autoridade está ocupante do cargo.
O entendimento de Mendonça é o único até o momento que vai contra a ampliação do foro. A maioria já está formada para que a regra seja ampliada, estendendo o foro no STF mesmo após a autoridade deixar o cargo “ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”.
– Terminado o exercício do cargo ou função, esvazia-se toda a lógica justificadora do excepcional foro por prerrogativa de função – declarou Mendonça.
O voto pela alteração na regra foi apresentado por Gilmar Mendes, que teve a adesão de Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Faltam votar: Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
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