Publicado em 04/07/2024
A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), representada pela defensora pública Cláudia Aguirre, obteve êxito em ação extrajudicial que garantiu a gratuidade na retificação de prenome e gênero da assistida Hillary Ferreira, que é a primeira mulher trans a ter acesso a esse direito no Vale do Juruá, por intermédio da Defensoria Pública.
O processo de alteração do registro civil de pessoas trans foi simplificado em 2018, com o Provimento 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitindo que pessoas trans retifiquem o prenome e gênero através de um processo administrativo diretamente no cartório. Apesar disso, devido às taxas para emissão dos documentos necessários para dar início ao processo extrajudicial, pessoas trans em situação de vulnerabilidade social com frequência ficaram impossibilitadas de acessar esse direito, é o caso da assistida Hillary Ferreira.
Os direitos das pessoas LGBT têm sido invisibilizados ao longo dos anos e cada avanço conquistado é pautado em um intenso trabalho de luta e resistência por parte da comunidade. A defensora Cláudia Aguirre salientou a importância dessa ação que é um marco para as pessoas trans da região. “Nossa expectativa é que mais pessoas trans procurem os serviços defensoriais para retificar seu prenome e gênero com gratuidade. É importante frisar que essa atribuição faz parte dos direitos humanos e que a Defensoria está à disposição para auxiliar da melhor forma possível nessas causas”.
[Assessoria]