Publicado em 03/07/2026
Foto: Reprodução
Por Assessoria MPAC
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o processo de transição da operação do sistema de transporte coletivo urbano de Rio Branco entre as empresas Ricco Transportes e JTP Transportes.
O objetivo é assegurar a continuidade, a regularidade, a segurança e a qualidade do serviço prestado à população.
A medida foi adotada diante dos impactos causados pela redução da frota em circulação após a apreensão judicial de parte dos veículos utilizados pela empresa Ricco Transportes, situação que provocou transtornos aos usuários, como superlotação em pontos de parada e no Terminal Urbano.
O procedimento, assinado pelo promotor de Justiça Dayan Moreira Albuquerque, ressalta que o transporte coletivo é um serviço público essencial e que a mudança de operadora não pode resultar em interrupção ou precarização do atendimento à população.
Nesse contexto, o MPAC acompanhará as medidas adotadas durante o período de transição para resguardar os direitos dos consumidores e garantir a continuidade da prestação do serviço.
Como uma das primeiras providências, o Ministério Público requisitou à Prefeitura de Rio Branco, à Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais e à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) informações, no prazo de cinco dias, sobre o cronograma oficial da transição entre as empresas e as medidas adotadas para assegurar a continuidade, a regularidade e a adequada prestação do serviço durante esse período.
A instauração do procedimento administrativo integra a atuação preventiva do MPAC na fiscalização dos serviços públicos essenciais, com o objetivo de acompanhar a execução da transição e evitar prejuízos aos usuários do transporte coletivo urbano