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Respeito aos Idosos

idosos 

MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVEIO NO LAR DOS VICENTINOS.

 Os inúmeros fatos relatados, desde maus tratos a falta de alimentos, além de desvio de roupas e dinheiro das aposentadorias dos velhinhos, começaram a surgir em outubro de 2009; coincidência ou não, era o mês de aniversário do Estatuto do Idoso, isso chocou a sociedade.

Na época, a administração, por incrível que pareça, estava a cargo de outro idoso, Raimundo Borges de Melo, acusado de comandar todo tipo de irregularidade com apoio direto de parentes, incluindo um Neto e uma Sobrinha que eram “remunerados” para ajudá-lo no serviço.

Num país onde até hoje o idoso não é devidamente respeitado, sendo tratado como cidadão de segunda categoria, muita das vezes - marginalizado, até desrespeitado em razão do declínio no vigor físico e psicológico, próprio da idade; a reportagem especial apresenta extenso material jornalístico/fotográfico, revelando o estranho distanciamento de ‘quem’ de direito, a aqueles que vivem bem à margem, clamando por amparo legal; eis, aí surgir no Acre o trabalho independente e imparcial do Ministério Público do Estado, como fiscal da lei. 

fotos_cedidas__7_A maioria dos idosos que vivem no Lar dos Vicentinos foram abandonados por seus familiares. (Foto: Cedida).

Mas antes de entrarmos na investigação propriamente dita que culminou com o afastamento do administrador, é bom que façamos a revelação, dos motivos pelos quais se criou o Estatuto em 2003, basicamente nos moldes da Criança e do Adolescente, como instrumento necessário para a realização da cidadania. 

O grande desafio para este milênio encaixando perfeitamente na lei é o de exatamente construir a consciência coletiva de maneira que tivesse “uma sociedade para todas as idades”, com justiça e garantias plenas. Sendo assim, o idoso conquistou a liberdade, a dignidade, a integridade, a educação, a saúde, um meio ambiente de qualidade, entre outros direitos fundamentais (individuais, sociais, difusos e coletivos), cabendo ao Estado, à Sociedade e à família a responsabilidade pela proteção e garantia desses fundamentos.

Sendo assim, pode-se afirmar que o cerne do Estatuto está nas normas gerais que se referem sobre à ‘proteção integral’; quando estabelece a sucessão de direitos do idoso e visualiza sua condição como ser constituído de corpo, mente e espírito – prevendo a preservação de bem-estar físico, mental e espiritual.

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“O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde, em condições de liberdade e dignidade.”

Portanto, seguindo passos indeléveis, o Ministério Público do Acre, através do promotor de justiça, Rogério Voltolini, em novembro do ano passado, partiu para a luta e comandou, pessoalmente, uma inspeção ao referido abrigo, as denúncias precisavam ser apuradas de perto. Ao chegar ao Lar dos Vicentinos, de imediato, o próprio Membro do MPE teve o desprazer de presenciar três idosas mantidas ‘aparentemente’ em cárcere privado. Além do choque natural, a sociedade se sentiria envergonhada.

fotos_cedidas__4_Na época, o promotor relatou: "Elas estavam numa sala trancadas, com uma amarração de barbante e quando nós chegamos, uma pegou pedaços de pão seco e comeu como se não provasse nenhuma comida há muitas horas. Uma delas tremia e isso nos chocou muito, além, é claro, de ver todas aquelas doações ali estocadas e os internos com necessidades", finalizou. (Foto: Cedida).

O caminho foi buscar imediatamente o Estatuto do Idoso para tentar solucionar o problema; antes, o órgão inventariou todas as coisas que se encontravam nos ambientes do abrigo, bem como solicitou, também, a devida prestação de contas da administração.

“Nenhum idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão”.

O processo correu rápido, ou seja, alguma medida tinha que ser tomada, até para dar uma resposta à imprensa e o grande clamor popular que naquela altura pedia mudanças; aí não teve jeito, em menos de dois meses do início das investigações, exatamente em 16 de dezembro de 2009, o então administrador, Raimundo Borges de Melo, fora afastado das funções a pedido do Ministério Público Estadual, as provas colhidas realmente eram inquestionáveis. 

fotos_cedidas__11_Cartões de Benefícios do INSS e de contas bancárias em nome dos idosos eram gerenciados pela administração do Lar. (Foto: Cedida).

Passados mais de um ano da intervenção, repara-se que a contribuição do MPE foi importante para dar dignidade aos quarenta e dois internos, só que infelizmente, ainda, persistem algumas situações desagradáveis, uma delas, é apontada pela técnica em enfermagem, Ivanir Duarte. Segundo ela, os idosos, com problemas mentais são colocados no mesmo ambiente daqueles que estão recém-chegados e bem de saúde. Infelizmente, “as brigas e a intolerância acabam sendo inevitáveis”, conclui.

No momento, nada melhor que o Ministério Público voltasse ao abrigo para verificar “in loco” a existência desse e de outros problemas. Mais uma vez, constatando-se o desrespeito ao Estatuto do Idoso, com certeza, inevitável será a intervenção ou outra solução para o bem de todos, principalmente aos que precisam, mais do que nunca, de proteção.

Por outro lado, apesar de todas as provas acostadas, insatisfeito, o ex-administrador entrou com uma Ação de perdas e danos no 2º Juizado Especial Civil contra um dos jornalistas que ajudaram no desfecho do caso. O processo ainda não foi concluído e esta para análise de três juízes da Turma Recursal. A expectativa do Sindicato dos Jornalistas, é que a Corte siga os mesmos passos do MPE, uma prova de valer a pena ter liberdade de imprensa no Acre, sempre  na defesa das causas sociais de toda uma população ávida por Justiça.

Violência e Abandono

Quem discriminar o idoso, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte ou a qualquer outro meio de exercer sua cidadania pode ser condenado e a pena varia de seis meses a um ano de reclusão, além de multa.

idosos_abandonadossegundo o MPE, Idosos foram deixados trancados nos quartos do Lar dos Vincentinos, contrariando o Estatuto do Idoso. (Foto: Cedida).

Famílias que abandonem o idoso em hospitais e casas de saúde, sem dar respaldo para suas necessidades básicas, podem ser condenadas a pena de seis meses a três anos de detenção e multa.

Para os casos de idosos submetidos a condições desumanas, privados da alimentação e de cuidados indispensáveis, a pena para os responsáveis é de dois meses a um ano de prisão, além de multa. Se houver a morte do idoso, a punição será de 4 a 12 anos de reclusão.Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens, cartão magnético (de conta bancária ou de crédito), pensão ou qualquer rendimento do idoso é passível de condenação, com pena que varia de um a quatro anos de prisão, além de multa.

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Previsão Legal

O dirigente de instituição de atendimento ao idoso responde civil e criminalmente pelos atos praticados contra o idoso. A fiscalização dessas instituições fica a cargo do Conselho Municipal do Idoso de cada cidade, da Vigilância Sanitária e do Ministério Público. A punição em caso de mau atendimento aos idosos vai de advertência e multa até a interdição da unidade e a proibição do atendimento aos idosos.

 

 


 




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